Curso CNS014
Regras para Solicitação de Licença de Pessoal da Navegação Aérea
Requisitos gerais
a) Possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) expedido por Junta Especial de Saúde (JES)
do Comando da Aeronáutica (COMAER);
b) possuir o certificado de conclusão do ensino médio;
c) possuir idade mínima de 18 anos.
Requisitos Específicos
Controlador de Tráfego Aéreo (Air Traffic Controller)
Possuir certificado de conclusão de um dos cursos: CFS (BCT) (*), CFS-ME (BCT) (*); ou ATM005 (**).
Operador de Estação Aeronáutica (Aeronautical Station Operator)
Possuir certificado de conclusão do curso CFS (BCO) e/ou capacitação complementar no curso CNS013 “Estágio De Capacitação Para Operadores De Estações Aeronáuticas”(*) ou Possuir certificado de conclusão do curso CNS005 “Operador de Estação de Telecomunicações Aeronáuticas”(**).
Radioperador de Plataforma Marítima (Offshore Radio Operator)
Possuir certificado de conclusão do curso CNS014 “Radioperador em Plataforma Marítima”
OCOAM (OCOAM Operator Licence) - LINCE
Ser oficial aviador ou equivalente das Forças Armadas. Possuir certificação de conclusão de curso OPM005 (**)
Observações:(*) certificado expedido pela Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAR), (**) certificado expedido pelo Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA).
Como solicitar?
Emissão
O candidato à emissão da primeira licença deverá preencher o formulário eletrônico, anexando foto e documentos de identidade, certificado de formação e CMA/Ata de Insepção de Saúde como controlador de tráfego aéreo, operador de estação aeronáutica e radioperador de plataforma marítima, bem como o formulário devidamente preenchido e gerado pelo Sistema de Licença de Pessoal com as respectivas assinaturas, digitalizados.
2ª Via
Poderão solicitar a 2ª via da licença os controlador de tráfego aéreo, operador de estação aeronáutica e radioperador de plataforma marítima em razão de perda, extravio, mudança de nome, anexando o formulário devidamente preenchido e gerado pelo Sistema de Licença de Pessoal com as respectivas assinaturas e cópia dos documentos que comprovem os motivos, além dos documentos de identidade,
certificado de formação e CMA/Ata de Insepção de Saúde.
Dúvidas mais frequentes
O que significa o Certificado de Habilitação Técnica (CHT)?
Registros de qualificações, validades e restrições relativas ao exercício da atividade estabelecida na licença.
Onde posso encontrar os requisitos para obtenção da CHT?
Na página eletrônica de publicações do DECEA, disponível no link http://publicacoes.decea.gov.br/.
Quais as formas de ingresso na atividade de controlador de tráfego aéreo, operador de estação aeronáutica ou Radioperador de Plataforma Marítima?
a) por meio de concurso público para o quadro efetivo, militar ou servidor público, do Comando da Aeronáutica; ou
b) por meio de processo seletivo dos Provedores dos Serviços de Navegação Aérea (PSNA), certificada ou homologada pelo DECEA, a exemplo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (INFRAERO).
Quais os órgãos de formação/capacitação existentes para as atividades de controle de tráfego aéreo, operação de estação aeronáutica e radioperação de plataforma marítima?
a) Militar: Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAR); e
b) Civil: Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA).
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